norma nº 1695/2022

Câmara :M.unicipa{ de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nº 4. G <j5
de 2022.
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações _
Instituto Felippo Smaldone e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Estiva, para o exercício de 2023 e dá outras
o povo do Município de Estiva, por meio de seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e eu, Vágner Abílio Belizário, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder subvenção
social à Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Estiva, à Congregação das
Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações -Instituto Felippo Smaldone e a Associação de Paise
Amigos dos Excepcionais de Estiva, todas entidades civis sem fins lucrativos,
reconhecidamente de utilidade pública, para prestar atendimento médico hospitalar e de
atendimento educacional especializado, respectivamente.
Parágrafo Único - A Subvenção social de que trata o "caput" deste
artigo destinar-se-á, exclusivamente, para o pagamento de despesas com água, energia elétrica,
telefone, internet, materiais de consumo, pequenas reformas, manutenção e reparo de
equipamentos diversos, serviços de assessoria administrativa, contábil e de informática,
anuidade dos conselhos estaduais e federais, fornecedores de materiais médicos e hospitalares,
medicamentos, soros, águas, enxovais, salário de funcionários, médicos, encargos sociais,
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serviços de terceiros pessoa jurídica, além de despesas relativas à parcelamentos de impostos
anteriores.
Art. 2.2 - A subvenção social será celebrada após o requerimento da
entidade, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Estatuto Social, devidamente registrado em Cartório;
II - Ata de Posseda Diretoria em exercício;
III - Último Balanço Contábil da entidade;
IV - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de PessoaJurídica (CNPJ),
do Ministério da Fazenda;
V - Relação dos diretores, com endereço residencial completo,
profissão e cargo que ocupam na entidade;
VI- Comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal,
Estadual e Municipal
VII - Plano de Trabalho;
Parágrafo Único - O Plano de Trabalho deverá submetido à apreciação
e aprovação pela Prefeitura Municipal de Estiva e deve conter no mínimo:
I - Identificação do objeto a ser executado;
II - Metas a serem atingidas;
III - Etapas ou fases de execução;
IV - Plano de Aplicação dos recursos financeiros;
V - Cronograma de Desembolso;
VI - Previsão de Início e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas.
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Art. 3.º - A subvenção social de que trata esta lei será regulada pelo
que dispõem os seguintes artigos: art. 3
Q, IV, art. 30, VI e art. 31, " da lei 13.019/14, incluído
pela lei 13.204/15; art. 195, § 3
Q
, da Constituição Federal; art. 12, § 3Q
, I, art. 16 e seu
parágrafo único, e art. 17 da lei Federal n.Q 4.320/64 e art. 116 da lei Federal n.Q
8666/93.
Art. 4.º - As subvenções sociais serão repassadas para as entidades,
conforme tabela abaixo, devidamente consignadas no Orçamento Municipal Exercício de 2023:
Entidade
Dotação orçamentária
Santa Casa e Maternidade R$: 2.400.000,00 (Dois milhões 02 06 103020042 0.028 3350 43
Nossa Senhora de Fátima. quatrocentos mil reais)
Associação de Pais e Amigos R$: 120.000,00 (cento e vinte mil 02041236100090.021335043
dos Excepcionais de Estiva - reais)
APAE.
Congregação das Irmãs R$: 20.400,00 (vinte mil e 02 04 1236700090.043 335043
Salesianas dos Sagrados quatrocentos reais)
Corações - Instituto Felippo
Smaldone.
Valor anual
Parágrafo Único - O repasse da subvenção de que trata esse artigo,
deverá atender o Plano de Aplicação dos recursos financeiros e Cronograma de Desembolso,
devidamente apreciados e aprovados na forma do Parágrafo Único, Artigo 2.Q
, desta lei.
entidade se esta:
Art. 5.º - Não será concedida ou paralisada a concessão de subvenção à
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I - Não comprovar anualmente o emprego da subvenção no
atendimento das finalidades mencionadas no artigo 1º.
" - Embaraçar a fiscalização da Prefeitura Municipal;
III - não tiver prestado contas à Prefeitura Municipal, da subvenção
recebida no exercício anterior.
Art. 6º - A entidade beneficiada pela subvenção social deverá prestar
contas dos gastos realizados no mês, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do recebimento
de cada parcela.
§ 1º - O repasse dos recursos mensais ficará condicionado à prestação
de contas de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - Verificada a qualquer tempo a irregularidade nas prestações de
contas mensais, poderá a Prefeitura Municipal suspender o repasse das parcelas até a devida
regularização ou, tratando-se de falha insanável, rescindir o ajuste e exigir o devido
ressarcimento.
§ 3º - Até o dia 10 de janeiro de 2024, as entidades deverão apresentar
prestação de contas final.
Art.7.º - A autorização contida na presente Lei terá vigência de 01 de
janeiro até 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo Único - A subvenção social poderá ser alterada,
compreendendo inclusive a definição de valores mensais e anuais, termos aditivos de
prorrogação de prazo e/ou de re-ratificação que se fizerem necessários à continuidade do
objetivo conveniado, mediante autorização Legislativa.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2023.
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Art. gº - Revogam-se as disposições em contrário.
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