norma nº 1704/2023

Câmara :Municipa{ de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEInº )104de cl8'de_F~__'=";=-=->'~'_de2023.
I
(.. JBLICAÇÃO
Autoriza a realocação de créditos orçamentários e
alteração de fonte de recurso para o exercício
f; '~:l,nafd Municipal de Estiva manda
,oh' .r o presente documento par.
i c "I"', ''l,pnlo e reivindicação da poputaçatJ
t ( ,I Afixado no Quadro de Avisos
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. R~l financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA, MG, APROVA, E EU VÁGNER ABíLIO BELlZÁRIO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTELEI:
Art. 1º - Ficao Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
I - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2023, em seus créditos adicionais e, ainda, em
decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades
Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas
competências ou atribuições;
II - transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e em seus créditos adicionais em decorrência das
mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho
dentro do mesmo órgão;
III - transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência das
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :Municipa{ de fEstiva
"Ver. OZegário de Moura Leite"
mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para
outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho"
§ lQ• As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto para atender às necessidades de
execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução
do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2Q• Considera-se órgão, para fins desta Lei, a classificação institucional (órgão, unidade e
subunidade).
Art. 3Q - Ficao Executivo, mediante decreto, autorizado a alterar a fonte de recurso consignado
no orçamento municipal de 2023, para fins de adequação do saldo orçamentário por destinação
de recurso dentro da mesma categoria de programação.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
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