norma nº 1698/2023

Câmara :M.unicipa[ de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
r4- ..:lE::.'.:.:.nQ-==:};;;;;6;-9-<6-- de Jj;j_ de ~de 2023.
PUBLICAÇÃO
Câmara Municipal de Estiva manda
ublicar o presente documento para
nhecimento e reivindiCação da população DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBsíDIOS DOS
o
J@. ) A,fiOlxadono QUadro,OdeA~~
tx. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O índice de revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Estiva, MG, será de 5,93% (cinco, virgula noventa e três
por cento), incidindo sobre o valor bruto atual, a partir de 1Qde janeiro de 2023, a título de
revisão anual, de acordo com o INPCacumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroagindo a partir de 01 de janeiro de 2023.
Estiva. aos JJ:? de ~ 2023.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156