norma nº 1702/2023

Camara 9J.unicipaC de fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nº 1702 de 26 de janeiro de 2023.
PUBL\CAÇ O
A Câmara Municipal de Estiva manda
ubUcar o presente documento para
~nhecimento e reivindicaçãoda pop~lação
('/. ) Afixado no QuadrodeAVISOS
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Altera dispositivos da lei de pessoal em relação
aos cargos de fiscal de vigilância sanitária, fiscal de
tributos e posturas, fiscal de obras, assistente de
contabilidade, auxiliar de serviços odontológicos,
auxiliar de consultório dentário - PSF, agente
Comunitário de Saúde e de Secretário Municipal de
Obras.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Vágner Abílio
Belizário, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada para F-S a faixa salarial dos empregos públicos efetivos de fiscal de
vigilância sanitária, fiscal de tributos e posturas, fiscal de obras e agente sanitário.
Art. 2º Para o emprego público efetivo de agente comunitário de saúde passa a ser exigida
como escolaridade o Ensino Médio Completo.
Parágrafo Único - A exigência do caput deste artigo não se aplica aos servidores que já foram
empossados no cargo antes da vigência desta lei.
Art. 3º Para o emprego público efetivo de assistente de contabilidade não mais será exigido
como requisito mínimo para investidura o registro no Conselho Regional de Contabilidade -
CRC.
Parágrafo Único - Fica facultado aos servidores que já foram empossados no emprego público
efetivo a que se refere o caput deste artigo a manutenção ou baixa do referido registro.
Art. 4º Para os empregos públicos efetivos de auxiliar de serviços odontológicos e auxiliar de
consultório dentário - PSF,passa a ser exigido, além do Ensino Médio Completo, o curso de
Auxiliar de Saúde Bucal (ASB)e o registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
Parágrafo Único - A exigência do caput deste artigo não se aplica aos servidores que já foram
empossados no cargo antes da vigência desta lei.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :Municipa{ de Estiva
"Ver. OZegário de Moura Leite"
Art. 5Q O cargo de Secretário Municipal de Obras passa a ter como exigência de escolaridade
mínima o Ensino Médio Completo.
Art. 6Q O anexo II da Lei Municipal 986/2001 passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
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EPE-Ol
5º ano do Ensino
Auxiliar de Serviços Gerais 40 Dl Fundamental I 44h/sem
EPE-02
5Q ano do Ensino
Auxiliar de Serviços Escolares 40 B2 Fundamental I 30h/sem
EPE-03
5º ano do Ensino
Ajudante de Serviços Municipais 30 Dl Fundamental I 44h/sem
Auxiliar de Enfermagem 10 EPE-04 Gl Ensino Médio Completo 30h/sem
Auxiliar de Serviços EPE-05
Odontológicos 8 Dl Ensino Médio Completo 30h/sem
Auxiliar de Serviços Bioquímicos 2 EPE-06 Dl Ensino Médio Completo 30h/sem
Auxiliar de Ação Social 3 EPE-07 Dl Ensino Médio Completo 30h/sem
EPE-08
Ensino Fundamental
Telefonista 2 Dl Completo 30h/sem
Agente Sanitário 4 EPE-09 F5 Ensino Médio Completo 40h/sem
EPE-l0
5º ano do Ensino
Oficial de Serviços Municipais 15 H3 Fundamental I 44h/sem
Auxiliar Administrativo 25 EPE-ll G2 Ensino Médio Completo 30h/sem
EPE-12
5Q ano do Ensino
Motorista 45 E3 Fundamental I 44h/sem
Auxiliar de Engenharia 2 EPE-13 E3 Ensino Médio Completo 40h/sem
EPE-14
5Q ano do Ensino
Operador de Máquinas 15 F4 Fundamental I 44h/sem
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
o
Câmara :M.unicipaCde Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Orientador Educacional 3 EPE-15 G5 Ensino Superior Completo 30h/sem
Secretário Administração Escolar 1 EPE-16 G3 Ensino Superior Completo 30h/sem
EPE-17 Ensino Superior Completo 30
Professor Magistério 75 D3 h/sem
Supervisor Pedagógico 5 EPE-18 G5 Ensino Superior Completo 30h/sem
Fiscal de Tributos e Posturas 3 EPE-19 F5 Ensino Médio Completo 40h/sem
Assistente de Contabilidade 10 EPE-20 G3 Ensino Médio Técnico 30h/sem
Bibliotecária 2 EPE-21 G2 Ensino Médio Completo 30h/sem
Assistente Social 5 EPE-22 G5 Ensino Superior Completo 20h/sem
Enfermeiro 4 EPE-23 14 Ensino Superior Completo 20h/sem
Psicólogo 6 EPE-24 G4 Ensino Superior Completo 30h/sem
Farmacêutico 3 EPE-25 F9 Ensino Superior Completo 40h/sem
Odontólogo 8 EPE-26 C6 Ensino Superior Completo 20h/sem
Médico Clínico Geral 8 EPE-27 G6 Ensino Superior Completo 20h/sem
Engenheiro 2 EPE-28 B6 Ensino Superior Completo 20h/sem
Veterinário 1 EPE-29 B4 Ensino Superior Completo 20h/sem
Advogado 2 EPE-30 F7 Ensino Superior Completo 20h/sem
Auxiliar de Siat 1 EPE-31 E2 Ensino Médio Completo 30h/sem
EPE-32
Ensino Superior Completo 30
Contador 1 H6 h/sem
EPE-33 Ensino Superior Completo 30
Encarregado Recursos Humanos 1 D7 h/sem
Fisioterapeuta 2 EPE-34 E4 Ensino Superior Completo 20h/sem
Professor Educação Física 5 EPE-35 D3 Ensino Superior Completo 30h/sem
EPE-36
5Q ano do Ensino
Borracheiro-Lavador Veículos 2 Dl Fundamental I 44h/sem
EPE-37
5Q ano do Ensino
Auxiliar de Esportes 2 Dl Fundamental I 44h/sem
EPE-38 Ensino Fundamental 44
Mecânico 2 15 Completo h/sem
EPE-39 Ensino Superior Completo
Médico Psiquiatra 1 G6 20h/sem
Psicopedagogo 1 EPE-40 J5 Ensino Superior Completo 30h/sem
Técnico Agrícola 2 EPE-41 G4 Ensino Médio Técnico 40h/sem
Técnico em Informática 2 EPE-42 G4 Ensino Médio Técnico 40h/sem
Guarda Municipal 15 EPE-43 H2 Ensino Médio Completo 44h/sem
Nutricionista 3 EPE-44 J5 Ensino Superior Completo 20h/sem
EPE-45 Ensino Médio Completo 40
Monitor de Telecentro 5 Gl h/sem
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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.
~~
Câmara 9dunicipa{ de Estiva
~..,.~ ii "Ver.Olegário de Moura Leite"
Auxiliar de Serviços de Creche 15 EPE-46 82 Ensino Médio Completo 30h/sem
Coordenador de Telecentro 2 EPE-47 E3 Ensino Médio Completo 40h/sem
Técnico de Enfermagem 10 EPE-48 Gl Ensino Médio Técnico 30h/sem
Fonoaudiólogo 2 EPE-49 8-4 Ensino Superior Completo 30h/sem Médico do PSF 7 EPE-50 8-10 Ensino Superior Completo 40h/sem
Enfermeiro do PSF 7 EPE-51 J-7 Ensino Superior Completo 40h/sem
Dentista do PSF 3 EPE-52 D-9 Ensino Superior Completo 40h/sem
Agente Comunitário de Saúde 33 EPE-53 F-5 Ensino Médio Completo 40h/sem
Auxiliar de Consultório Dentário
do PSF. 3 EPE-54 8-2 Ensino Médio Completo 40h/sem
Técnico de Enfermagem do PSF 7 EPE-55 D-2 Ensino Médio Técnico 40h/sem
EPE-56 20
Médico Ginecologista 1 G6 Ensino Superior Completo h/sem
Médico Pediatra 1 EPE-57 G6 Ensino Superior Completo 20h/sem
Coordenador do CRAS 01 EPE-58 D-7 Ensino Superior Completo 40h/sem
EPE-59 Ensino Médio Completo 40
Fiscal da Vigilância Sanitária 2 F-5 h/sem
Monitor de Artesanato 1 EPE-60 G2 Ensino Médio Completo 30h/sem
Monitor de Danças 1 EPE-61 G2 Ensino Médio Completo 30h/sem
Técnico de Segurança do
Trabalho 1 EPE-62 G3 Ensino Médio Técnico 3h/sem
Fiscal de Obras 1 EPE-63 F-5 Ensino Médio Completo 40h/sem
Controlador Interno 01 EPE-64 1-4 Ensino Superior Completo 30h/sem
Coveiro 03 EPE-65 o-i 5º ano do Ensino
44h/sem Fundamental I
Professor de Apoio 15 EPE-66 D-3 Ensino Superior Completo 30h/
sem
Zelador Escolar 03 EPE-67 oi 5º Ano do Ensino 40h/
Fundamenta I sem
Recepcionista 04 EPE-68 G-2 Ensino Médio Completo 40h/
sem
Terapeuta Ocupacional 01 EPE-69 G-4 Ensino Superior Completo 30h/
sem
Advogado Parecerista (Licitações) 01 EPE-70 F-7 Ensino Superior Completo 20h/
sem
Professor de Inglês 03 EPE-71 D-3 Ensino Superior Completo 30h/
sem
Analista de Convênios 01 EPE-72 G-5 Ensino Superior Completo 30h/
sem
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX _ (35) 3462.1156
o
Câmara :M.unicipa{ de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva,aosJJ/z_ de ~e 2023.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX _ (35) 3462.1156