norma nº 1708/2023

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Camara 9t1.unicipaf tie fEstiva
"Ver.Olegário de Moura Leite"
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Estiva-MG e dá outras providências."
"Institui o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo (SIMASE) no Município de
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova, e eu, Vágner Abílio Belizário, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° Fica Instituido o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas
modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei entende-se como SIMASE o conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio
aberto no Município de Estiva, nos termos definidos pela Lei Federal n° 12.594/2012, que institui
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.
Art. 2° Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA competem
as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo,
nos termos previstos no inciso II do art.88 da Lei n08069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), bem como outras funções definidas na legislação municipal.
Art. 3° O Sistema Municipal de Atendimento Soecioeducativo tem por objetivos:
l. Atender o adoslescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa
em meio aberto de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade, nos
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moldes estabelecidos no Sistema Nacional de medidas socioeducativas, nos planos
estadual e municipal de medidas socioeducativas, bem corno Estatuto da Criança e do
Adolescente;
11.A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato
infracional, sempre que possivel, incentivando a sua reparação;
III. A promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e
sociais por meios da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento -
PIA;
IV. Criar condições para a inserção, reinserção e permanêcia do adolescente no
sistema de ensino.
Art. 4° O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o inciso II, do art. 5
00
,
da Lei Federal n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, deverá ser elaborado em conformidade com
o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos orgãos
públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever ações
articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte,
capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade
com os principios elecados na Lei n? 13.431, de 04 de abril de 1997.
Art.50 O Plano Individual de Atendimento será elaborado sob a responsabilidade da equipe
técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adoslescente e de
sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de 15 (quinze) dias do ingresso
do adolescente e deverá conter:
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1. Os resultados da avaliação interdisciplinas;
II. Os objetivos declarados pelo adolescente;
III. A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV. As atividades de integração e apoio às famílias;
V. Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de
Atendimento;
VI. As medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 6° O acesso ao Plano Individual de Atendimento será restrito aos servidores do respectivo
programa de atendimento, ao adolescente e seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao
defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 7° O Município de Estiva, por atender apenas atenção básica, deverá designar profissionais
de nível superior das áreas de assistência social e psicologia que não pertençam ao quadro de
servidores do CRAS, para serem responsáveis pela execução do Programa de Atendimento
Socioeducativo em meio aberto.
Art. 8° Compete ao Departamento de Assistência Social:
L Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo, respeitar as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado de Minas Gerais;
II. Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com
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o Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social do Município de Estiva;
III. Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto;
IV. Editar normas complementares para a organização, aplicação e funcionamento dos
programas e do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e a
atualização do sistema;
VI. Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com os demais
Departamentos Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a
quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
Art. 9° O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso II do artigo
anterior deverá incluir um diagnostico da situação do SIMASE, as diretrizes, os objetivos, as
metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10
(dez) anos seguintes em sintonia com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado por
Comissão Intersetorial e deverá, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de
educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os
adolescentes atendidos em conformidade com os princípios elencados no ECA.
Art.IO. O SIMASE consistirá em:
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I. Atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais de
pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela autoridade judiciária da Comarca de
Estiva;
n. Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática,
esportiva, recreativa, artística e cultural;
III. Capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de
trabalho;
IV. Implementar parcenas com entes públicos e com a iniciativa privada para a
concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou
fomento com entidades de direito publico e/ou entidades de direito privado, bem como
estabelecer parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades
relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta lei em conformidade com a
Lei Federal na 13.019/14 e suas alterações.
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas
interessadas em financiar o SIMASE.
Art. 12. O SIMASE ficará a cargo da Diretoria Municipal de Ação Social, a unidade
administrativa responsável para estabelecer normas e procedimentos para sua implantação,
controle, acompanhamento e fiscalização.
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Art. 13. O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA,
LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos Municipais próprios necessários para o
desenvolvimento do SIMASE.
Art. 14. A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços á Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei
Federal n012.594/12:
L Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o
conferido ao adulto;
II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição das medidas, favorecendo￾se meios de autocomposição de conflitos;
III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível,
atendam às necessidades das vítimas;
IV. Proporcionalidade;
V. Brevidade da Medida em resposta ao ato cometido;
VI. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstancias pessoais do
adolescente;
VII. Mínima intervenção para realização dos objetivos da medida;
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VIII. Não discriminação do adolescente;
IX. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, devendo ser regulamentada por Decreto no que couber.
Estiva MG, ..1&_ de ~ de 2023.
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