norma nº 1714/2023

Câmara 9dunicipaf tfe 'Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEIN· ~.1-1~ DE .2l?' DE ~
DE 2023.
Altera a lei Municipal n2 1627 de 04/10/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
o povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica criada ação nova para o Programa 0000 - Encargos Especiais
r - 0.047 - Auxilio a APAE para Saúde
Art. 22 - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a lei de Diretrizes
Orçamentárias e a lei Orçamentária Anual, para o período de 2023, quando necessário, deverão
ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para 2023 a 2025, considerando, inclusive, as
alterações promovidas por esta lei.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhecimentoe reivindicaçãoda população
(Y)Afixadono Ouac.o deAvisos ~?;t,n/~_.~__3~~1====~~~~~==- _
:: ~ Res@vel :
Estiva, ,2 8'
de~ de 2023.
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