norma nº 1715/2023

Câmara !Municipal dê 'Estiva
"Ver. OZegário de Moura Leite"
LEI N2 1.1- -1 5 DE cZ8 DE -..jjW~~~::..:::...... __ DE 2023.
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL,no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
020601 VALOR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1030300000.047
AUXILIO À APAE PARASAUDE 445042
Auxílios 30.000,00
TOTAL
30.000,00
Art. 2º - São recursos destinados à abertura deste CREDITOESPECIAL:
I - Os provenientes do SUPERAVIT FINANCEIROapurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior - Fonte 2500.
Art. 3º - A utilização desses recursos comporá o índice de aplicação em Saúde (15%) e a fonte de
Detalhamento do mesmo será 1.002.
Art. 42 - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225· CENTRO - CEP 37.542.000 _ ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156
Câmara !Municipal áe 'Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Art. SQ- Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta lei,
respeitadas as prescrições contidas na da lei Municipal 1690 de 21/11/2022 _ lOA.
Art. 6
Q
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, ,;z g de ~ de 2023.
Prefeito Municipal de Estiva, MG.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156