norma nº 1716/2023

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Câmara :Municipaf de 'Estii:l IIJ~Fi
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líj;.:-"'"~.t "Ver. Olegário de Moura Leite"
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lEI Nº li11G DE jg DE ~DE2023.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para Dá nova redação ao Anexo I ( o ISSQN, da
OO""'dm,"~_
~
lei Municipal 859 de 16 de dezembro de ia .Q",d~ 1'1"12
1996 - Código Tributário Mu nicipal e dá
...~ Respcnsavel outras providencias .
Art. 1Q.O anexo I-ISSQN da Lei municipal nQ859 de 16 de dezembro de 1996 e Sl
as alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
AN EXO I - ISSQN
r-'
Serviços
Aliquota Base
Atual lncidcncia Calculo
1- Serviços de informática e congêneres.
r--'
1.01·- Análise e desenvolvimento de sistemas.
2,00% R Bruta por ato 1.02 - Programação.
2,00% R Bruta por ato 1.03 .- Processamento de dados e congêneres.
2,00% R Bruta por ato 1.04 ,.-Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
2,00% R Bruta por ato 'l.os.:. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
2,00% R Bruta por ato
1,06··· Assessoria e consultoria em informática.
2,00% R Bruta por ato
1.07·- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
2,00% R Bruta por ato programas de computação e bancos de dados.
1.08·- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2,00% R Bruta por ato
1.09 -- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagens e
2,00% R Bruta Por ato exto por meio da internet, respeitada aimunidade de livros, jornais e periódicos ( exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de serviço de acesso condicionado, de que
rata a Lei nº 12.485/2011, sujeita ao ICMS)
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01-: Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2,00% R Bruta por ato
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01-' (VETADO)
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA· MG - FONE/FAX- ( 5) 3462.1156
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m~ Câmara :Municipaf de P,sti~~a
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:,; "Ver. Olegário de Moura Leite"
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3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2,00% R Brut por ato
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 2,00% R Brut por dia
natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
ompartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 2,00% R Brut por ato 8ualquernatureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
2,00% R Brut por ato
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01- Medicina e biomedicina. 1,50 UFM Trimestral
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 1,50 UFM Trimestral
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres. 1,50 UFM Trimestral
!L04-Instrumentação cirúrgica. 1,50 UFM Trimestral
4.05 - Acupuntura. 1,50 UFM Trimestral
f4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 1,50 UFM Trimestral
·L07- Serviços farmacêuticos. 1,50 UFM Trimestral r·08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 1,50 UFM Trimestral
t09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
1,50 UFM Trimestral
~.10 - Nutrição. 1,50 UFM Trimestral
1.11- Obstetrícia.
1,50 UFM Trimestral
U2 - Odontologia. 1,50 UFM Trimestral
1.13 - Ortóptica.
1,50 UFM Trimestral
1-.14- Próteses sob encomenda. 1,50 UFM Trimestral
US - Psicanálise. 1,50 UFM Trimestral
1.16- Psicologia. 1,50 UFM Trimestral
Li 7 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 1,50 UFM Trimestral
1.18-Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 1,50 UFM Trimestral
Li9 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 1,50 UFM Trimestral
k~.20- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 1,50 UFM Trimestral espécie.
~.21- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 1,50 UFM Trimestral
111..22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 1,50 UFM Trimestral médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
~-;23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante 1,50 UFM Trimestral indicação do beneficiário.
51- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5·.01- Medicina veterinária e zootecnia. 1,50 UFM Trimestral
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
Iveterinária. 1,50 UFM Trimestral
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 1,50 UFM Trimestral
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FA - (35) 3462.1156
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~.,..~~ "Ver. Olegário de Moura Leite"
S.04 -Inseminação artificial, fertilização invitro e congêneres.
1,50 UFM Trimestral 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
ISEN O
'3.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
ISEN O
espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
1,50 UFM Trimestral 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
1,50 UFM Trimestral
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
1,50 UFM Trimestral
6i - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres.
0,75 UFM Trimestral 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
0,75 UFM Trimestral 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
0,75 UFM Trimestral f-is.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6
0,75 UFM Trimestral
..05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
0,75 UFM Trimestral 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
0,75 UFM frrimestral
1-.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, li
ambiente, saneamento e congêneres. npeza,meio
7.01- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,paisagismo e
2,00% R Bruta por ato
congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
5,00% R Bruta concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
por ato
omecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos di retores, estudos de viabilidade, estudos organizacionaise
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
5,00% R Bruta por ato projetes básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, 5,00% R Bruta por ato conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
5,00% R Bruta por ato ora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
f--.
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
ornador do serviço. 2,00% R Bruta por ato
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação. 2,00% R Bruta por ato
2,00% R Bruta por ato 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
2,00%
R Bruta por ato destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 2,00%
R Bruta por ato
haminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
2,00% R Bruta por ato
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 2,00%
R Bruta por ato
quúmicos e biológícos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,desratização, 2,00%
R Bruta por ato pulverização e congêneres.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 _ ESTIVA _ MG _ FONE/FAX
- (35) 3462.1156
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lA" Câmara 9vtunicipaf de P,stl}pa
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~"T~ ii ~~Ver.Olegário de Moura Leite"
7.14-(VETADO)
IT 7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. l'
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 2,00% R Bru a por ato
2,00%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,açudes e
R Bru ~ por ato
2,00%
R Brut~
congêneres.
por ato
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e
urbanismo.
5,00% R Brut por ato
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográfiCos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
5,00% R Brut por ato
congêneres.
7.21- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
estemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
2,00% R Brut por ato
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
2,00% R Bruta por ato
~ - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e aval
pessoal de qualquer grau ou natureza. ação
8..01- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
1,50 UFM Trimestral
1--.
8.02 -Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
2,00% R Bruta por ato
conhecimentos de qualquer natureza.
9·- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite servi ce, hotelaria marítima,
motéis,pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
1,50 UFM Trimestral valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programasde
1,50
UFM Trimestral
urisrno, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
1--.
~.03 - Guias de turismo.
1,50 UFM Trimestral
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartõesde
1,50 crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
UFM Trimestral
10.002- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
1,50
Trimestral
e contratos quaisquer.
~. UFM
1,50
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
UFM Trimestral
industrial, artística ou literária.
10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil 1,50 UFM Trimestral (Ieasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 1,50 abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. UFM Trimestral
10.06 Agenciamento marítimo.
10.(17 1,50 UFM Trimestral Agenciamento de notícias.
1,50 UFM Trimestral
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 ESTIVA - MG FONE/FAX 35) 3462.1156
Câmara :M.unicipa{ de CEst1rva
"Ver. OZegário de Moura Leite"
10.08- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios. 1,50
UFr~
12.06- Boates, taxi-dancing e congêneres.
por dia
Trimestral
10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
1,50 UF~1 10.10 - Distribuição de bens de terceiros. Trimestral
11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestres auto motores, de aeronaves e de
embarcações.
11- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
1,50 UH Trimestral
0,75 UFI\ Trimestral
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e semoventes.
Trimestral
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
0,75 UFr-.. Trimestral
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
0,75
0,75
UFr-..
UFI\
11.05 -- Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou
não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza
0,75 UFM
Trimestral
rimestral
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01- Espetáculos teatrais.
12.02- Exibições cinematográficas. 0,75 UFM por dia
por dia
12.03 - Espetáculos circenses. 0,75 UFM por dia
por dia
12.04 - Programas de auditório. 0,75 UFM
por dia
:i.2.05- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
0,75 UFM
Trimestral 1l2.07- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
0,75
2,00
0,75
UFM
UFM
UFM
12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres.
por dia 12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
0,75 UFM
por dia
1.2.10- Corridas e competições de animais.
2,00 UFM Trimestral
Trimestral
12.11- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
partiCipação do espectador.
2,00
0,75
UFM
UFM
Trimestral
1:2.12- Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais,festivais e congêneres.
0,75
0,75
UFM
UFM Trimestral
1.2.14- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediantetransmissão
por qualquer processo.
1:2.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congéneres.
0,75 UFM por dia
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
ISENTe
ISENTe
ti.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
por dia 0,75 UFM
131- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
~ ..----------------------------------------------------------+-----~-------+~------~
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG _ FONE/FAX -(35) 3462.1156
~
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Câmara :M.unicipa{ de P,sti~~
"Ver. OZegário de Moura Leite"
'iiOl- (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
0,75 UFM Trimestral
congéneres.
1::::.03- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,reprodução,
0,75 UFM Trimestral rucagem e congéneres.
13.04- Reprografia, microfilmagem e digitalização.
0,75 UFM Trimestral
13.05 -Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia/fotolitografia.
0,75 UFM Trimestral
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
0,75 UFM Trimestral motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partesempregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
0,75 UFM Trimestral
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
0,75 UFM Trimestral sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
0,75 UFM Trimestral
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
0,75 UFM Trimestral plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 -Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
ornecido. 0,75 UFM Trimestral
~:)7 - Colocação de molduras e congêneres.
0,75 UFM Trimestral 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
0,75 UFM Trimestral IJ:4.(J9 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
0,75 UFM Trimestral viarnento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
0,75 UFM Trimestral 14.Jl1- Tapeçaria e reforma de estafamentos em geral.
0,75 UFM Trimestral ~4~i2- Funilaria e lanternagem.
0,75 UFM Trimestral ~4.i3- Carpintaria e serralheria.
0,75 UFM Trimestral 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento
0,75 UFM rimestral
15 _. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituiçõesfinanceiras a torizadas a
unc:ionar pela União ou por quem de direito.
'iS:O~1-Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito oudébito e
congéneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% RECEITA
BRUTA
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentose
aplicação e caderneta de poupança, no Paíse no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
'is.a3 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
erminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5% RECEITA
BRUTA
5% RECEITA
BRUTA
5% RECEITA
BRUTA
5% RECEITA
BRUTA
15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade,
atestado de capacidade financeira e congéneres.
1S.0S- Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCFou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ ( 5) 3462.1156
-
MENSAL
MENSAL
MENSAL
MENSAL
MENSAL
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IIJ~ Câmara ~unicipa{ de CEstj'va p~
"Ver. Olegário de Moura Leite"
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~
16.01- Serviços de transporte de natureza municipal.
1
16.02 - Outros serviços de transportes de natureza municipal UF r Trimestral
1 UF~ !Trimestral
17 -Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
1,50 UFfI., Trimestral
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e intra-estrutura
1,50 UFM Trimestral
administrativa e congêneres.
17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeiraou
1,50 UFM Trimestral
administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 1,50 UFM Trimestral
E~mpregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
1,50 UFM Trimestral
serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
1,50 UFM Trimestral
publiCitários.
1-.
17.07 - (VETADO)
17.08- Franquia (franchising).
1,50 UFM Trimestral 17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10- Planejamento, organização e administração de 1,50 UFM Trimestral feiras, exposições, congressos e
1,50 UFM Trimestral
congêneres.
17.11- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
1,50 UFM Trimestral
aJimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17..13- Leilão e congêneres. 1,50 UFM Trimestral
1,50 UFM Trimestral
t:-::--
Trimestral
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 1,50 UFM
1,50 UFM Trimestral 17..i.6- Auditoria.
Ri 1,50 UFM Trimestral 7 - Análise de Organização e Métodos.
1,50 UFM Trimestral 'i7.:is - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
1,50 UFM Trimestral 'i7:-i9 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. mO - 1,50 UFM Trimestral Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
1,50 UFM Trimestral
17.21- Estatística.
1,50 UFM Trimestral 17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 1,50 UFM Trimestral
1,50 gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
UFM Trimestral relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
1,50 UFM Trimestral 17.25 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em
1,50 UFM rimestral livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000_ ESTIVA _ MG
FONE/FAX (35) 3462.1156
~
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Câmara ~unicipa{ de 'Estioa
"Ver. OZegário de Moura Leite"
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos paracobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
21- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
por ato
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 5,00% R B uta por ato
seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cuponsde apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes detítulos 2 Uf M Trimestral
de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviário .
20.01- Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviçosde praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
2,00%
R Br ta
por ato
por ato
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
R Bruta
2,00% R Br ta
21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
2,00%
5,00%
R Bru a
Por ato
22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão
ouem normas oficiais.
R. Bn ta
5,00% por ato
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres.
0,75 UFrv Trimestral
24.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
UFM
2S - Serviços funerários.
0,75 Trimestral
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 2,00%
r=mbasamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
R Bruta por ato
:25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2,00%
R Brut por ato
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG _ FONE/FI X _ (35) 3462.1156
Câmara :Municipa{ de P,st 'ua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2,00%
25.03 - Planos ou convênio funerários.
2,00%
R Bn ta por ato
R. Bn ta Por ato
R Br ta por ato 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamentos
2,00%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, obletos, bens ou valores,inclus)ve pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; Courrier e 5,00% R Bru a por ato congêneres.
,27 - Serviços de assistência Social.
~~8- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
IS EN O
?7.01- Serviços de assistência social.
28.01- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
0,75 UFM
:t9 - Serviços de biblioteconomia.
Trimestral
0,75 UFM
29.01- Serviços de biblioteconomia.
3:0 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Trimestral
0,75 UFM I
3:'0,01- Serviços de biologia, biotecnologia e química,
si -Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Trimestral
elecomunicações e congêneres.
31.01- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
0,75 UFM
3;! - Serviços de desenhos técnicos.
Trimestral
UFM
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 0,75
~ ..------------------------------------------------------------------~------~--------~--------~
33:- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Trimestral
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres,
0,75 UFM
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
14'-01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Trimestral
UFM I Trimestral 0,75
35 .- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, asseSsoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
~6 ...Serviços de meteorologia. F-=-.
36,01- Serviços de meteorologia.
0,75 UFM [
Trimestral
I
0,75 UFM Trimestral
I
0,75 1 UFM Trimestral
I
0,75
-'
UFM Trimestral
37 -. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
'37.ci1 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 _,Serviços de museologia.
38.01- Serviços de museologia.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542,000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX 35) 3462.1156
-
Câmara :M.unicipa{ tfe CEst ua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
o - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
0.01- Obras de arte sob encomenda.
Trimestral
bruta. Os valores não previstos na tabela deste Anexo I-ISSQN serão cobrado por ato na proporção de 2,0% (dois por c nto) da receita
Trimestral
Art. 2º. Esta lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias a partir da data d sua publicação,
r,evogadas as disPOsições em contrário.
Estiva, t? de ~fovo de 2023.
Prefeito Municipal Estiva, MG.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ ( 5) 3462.1156