norma nº 1727/2024

"Ver. Olegário de Moura Leite"
Autoriza a realocação de créditos or amentários e
alteração de fonte de recurso par o exercício
Câmara gy[unicipaf de Esti
PUBLICAÇ~~º
A C~mara Municipal de Estiva mansa
publicar o presente documento par.
conhecrnenro e relvmdlcação da população
De~:'ÕI:~4
-, \
R~áV9í financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA, MG, APROVA, E EU VÁGNER ABíLIO BELI ÁRIO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTELEI:
Art. lº - Ficao Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
1- remanejar, realocando, na organização do ente público, os recursos de um rgão para o
outro;
II - transpor, realocando os recursos no âmbito dos Programas de Trabalho, dentro do mesmo
Órgão;
mesmo Órgão e do mesmo Programa de Trabalho.
III - transferir, realocando os recursos entre as Categorias Econômicas de De pesa, dentro do
§ 19. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto para atender às necessidades de
execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econô ica da execução
do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/F - (35) 3462.1156
"Ver.Olegário de Moura Leite"
Câmara 9r1uniclpa[ de Esti
§ 2Q. Considera-se órgão, para fins desta Lei, a classificação institucional (ór ão, unidade e
subunidade).
Art. 3º - Fica o Executivo, mediante decreto, autorizado a alterar a fonte de recurso consignado
no orçamento municipal de 2024, para fins de adequação do saldo orçamentário por destinação
de recurso dentro da mesma categoria de programação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as isposições em
contrário.
Estiva, de 2024.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG _ FONE/FAX _ ( 5) 3462.1156