norma nº 1732/2024

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Câmara :M.unicipaf de Estioa
"Ver. OZegário de Moura Leite"
LEIN2 ~.~3~DEAg DE ~ DE 2024.
Altera a Lei Municipal n2 1627, de 04 de outubro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025
o povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I - Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo II - Programas,
Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1627/2021 - Plano
Plurianual para o quadriênio 2022/2025, os quais vigorarão para os exercícios de 2024 A 2025,
de acordo com os anexos a esta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura do Programa 0046: Implantação da Educação Integral,
para PROGRAMA ESCOLAEM TEMPO INTEGRAL,cujo objetivo é assegurar a educação integral à
criança.
Art. 3º - Fica criada ações novas para o Programa 0046 - Programa Tempo Integral, com as
seguintes descrições:
1- 2.290 - Manutenção das ações do Programa Escolaem Tempo Integral
II -1.285 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ o Programa Escola em Tempo
Integral
Art. 20º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para o período de 2024, quando necessário, deverão
ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando,
inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 21º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conhectilJento e reivindicação da população
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Câmara ~unicipa( de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Estiva, ~ 9 de ~ de 2024.
Prefeito Municipal de Estiva, MG.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156