norma nº 1736/2024

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Câmara :Municipa{ de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI NQ 1].1-- 3 G DE _11_ DE 11l0J\._,WJ
DE 2024.
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL,no valor de
R$525.000,OO (quinhentos e vinte e cinco mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO I VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2575200302.291 MELHORIASNA REDEDE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
449051 Obras e Instalações FR2706.000.3110 410.000,00
449051 Obras e Instalações FR2711.000.0 115.000,00
TOTAL 525.000,00
Art. 2º - São recursos destinados à abertura deste CREDITOESPECIAL:
I - Os provenientes do SUPERAVITFINANCEIROapurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior - Fonte DE Recursos 2.706.000.3110 e 2.711.000.0
Art. 3º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta Lei,
respeitadas as prescrições contidas na da Lei Municipal 1718 DE05/12/2023 - LOA
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
.....
Câmara :Jvtunicipa{ de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Estiva, ~ 5 de 1il0&J1 de 2024.
BELlZÁRIO
Prefeito Municipal de Estiva, MG.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156