norma nº 1740/2024

Câmara 9dunicipaf de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI NQ t1.1b O DE 26 DE ~ DE 2024.
Revoga a Lei Municipal n.º 1.609/2021.
o Prefeito Municipal de Estiva (MG), Vágner Abílio Belizário, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1Q- Ficarevogada a Lei Municipal n.Q1.609/2021.
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, 025 de ~ de 2024.
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