norma nº 1750/2024

Câmara ~unicipa{ de fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI Nº liso DE dA_ DE dtotWJ~
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DE 2024.
PUBLICAÇÃO ESTABELECE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES
A Câmara Municipal de Estiva mlilM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NAS REPARTiÇÕES PÚBLICAS
publicar o presente documento para
conheclTlnto e reivindicação da populms LADAS NO MUNiCíPIO DE ESTIVA, MG, EM ESTABELECIMENTOS (r )Afixado no Quadro de Avisos T
Del1.:i.l~r1101 () DOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO NO TRANSPORTE NO
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'__---~;':;;;':;';=::'_---t....ft-J.UTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova e
o Chefe do Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. As repartições públicas do Município de Estiva, MG, os estabelecimentos privados de
qualquer natureza e demais dependências onde ofereçam atendimento à população prestarão,
durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que passam por
qualquer tipo de tratamento oncológico.
§ 12 Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa em tratamento oncológico aquela que tenha
o regular diagnóstico, conforme relatório elaborado por médico devidamente inscrito no
conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares
necessários para a correta caracterização da doença.
§ 2º Em conformidade com a legislação federal, notadamente a Lei n
Q 14.238/2021, entende-se
por direito à prioridade as seguintes garantias concedidas à pessoa oncológica respeitadas e
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conciliadas com as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas
com deficiência:
_ assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos
mais graves e outras prioridades legais;
II - atendimento preferencial das pessoas nas repartições
públicas e locais privados, de quaisquer natureza, respeitada a
precedência dos casos mais graves e de outras prioridades
legais;
III - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a
divulgação de informações relativas à prevenção e ao
tratamento da doença.
Art. 22 Para receber o atendimento prioritário, o paciente oncológico deverá estar munido de
declaração médica que ateste a sua condição ou declaração fornecida pela Secretaria Municipal
de Saúde de Estiva, MG.
Art. 30 O Município de Estiva, MG deverá assegurar o atendimento prioritário em todos os
setores que compõem a estrutura de atendimento ao público, devendo adequar a prestação
dos serviços nos termos desta Lei.
Art. 42 A Secretaria Municipal de Saúde, deverá priorizar os pedidos de exames e de
encaminhamento para consultas especializadas que possam confirmar hipóteses diagnósticas
acerca de tumores, devendo informar todos os dados determinados em protocolos adotados
pelos órgãos de saúde.
Art. 52 O Município de Estiva, MG deverá disponibilizar transporte prioritário para os pacientes
que passam por qualquer tipo de tratamento oncológico fora do Município.
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§ l!! O paciente em tratamento oncológico não poderá utilizar, concomitantemente, o
transporte utilizado por outros pacientes acometidos por doenças que possam trazer risco à sua
saúde.
§ 2!! Fica assegurado o direito de um acompanhante ao paciente oncológico quando da
realização de procedimentos elencados no tratamento médico que lhe for direcionado, como
consultas com o profissional clínico, exames, cirurgias, sessões de quimioterapia e radioterapia,
entre outros.
Art. 6!! Os estabelecimentos privados deverão dar ampla divulgação do conteúdo deste
dispositivo legal em suas dependências, com a exposição ao público de quadro informativo
trazendo mensagem clara em alusão ao que determina a presente lei.
Art. 7Q OS estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão
disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar o atendimento preferencial referido nesta
Lei Municipal.
§ iQ Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita qual é o caixa ou guichê
destinado a prestar o atendimento prioritário objeto desta norma.
Art. 8º O Município de Estiva, MG deverá realizar campanhas de orientação por meio de seus
canais de comunicação que disponham sobre informações claras aos pacientes e familiares
acerca dos direitos estabelecidos neste e nos demais diplomas legais.
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Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações e campanhas preventivas com a
finalidade de alertar a população sobre os malefícios causados pelo Câncer e a importância da
realização de exames rotineiros para o diagnóstico precoce da doença.
Art. 102 O Poder Executivo Municipal regulamentará a Presente Lei por Decreto no que for
necessário ao seu funcionamento e efetividade.
Art. 11º As despesas decorrentes desta lei correrão por meio de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Estiva, -' 1/ d~b.:o de2024.
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