| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Altera Lei 1739 de 25/06/24, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 1731 |
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Câmara 9vlunicipa{ de CEsti'Va
~~Ver.Olegário de Moura Leite"
LEI NQ J'tsdL DE jJ_ DE dUI.AA-b__o ~ ~~~~~- I)
PUBLICAÇÃO /
DE 2024.
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conheci~Jnto e reivindicação da poputação
(f )Afixado no Quadro de Avisos
De:LL ,I j_ (lL.,.Q.L,ri S
1V~??\
Responsável
Altera Lei 1739 de 25/06/24, que dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para
2025 e dá outras providências.
Art. 1Q• Em atendimento ao disposto no art. 4
Q, 1
Q, 2
Q e 3
Q
da Lei Complementar 101/2000, e
art. 50, I, II, III e parágrafo único da Lei 1739 de 25 de junho de 2024, integram a presente Lei,
os anexos I, II e III, devidamente atualizados:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
111- Anexo de Metas e Prioridades;
Art 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, II de ~A ,v(,~e 2024.
Prefeito Municipa
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156