norma nº 1766/2025

"Ver. Olegário de Moura Leite"
Câmara 9dunicipaf áe lEstirJa
LEI N~ jr=t-G~ DE :L:ii' DE ~ DE 2025
PUBLICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DO REAJUSTE
DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTIVA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
,
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento para
conheci..:n,enloe reivindicação da população
( 1'.)Afixado no Quadro deAvisos
De:i2.t 04 a~/2E-IP2
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os vencimentos básicos dos empregos públicos de
provimento efetivo e de comissão da Câmara Municipal de Estiva, MG, reajustados em 6,27%
(seis, virgula, vinte e sete por cento), virgula quarenta e oito por cento}.
Art. 3º. Ficam alterados os anexos III e IV, da lei Municipal nº 1.365/13,
que passam a vigorar com seus valores corrigidos mediante os índices dispostos nos artigos 1º e
2Q desta lei.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2025.
~ de 2025
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