norma nº 1770/2025

Câmara !Municipal dê 'Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
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DE2025.
PUBL\CAÇAO -;
.' 'de EstiVa manda
A Câmara MU",ClP~e documento para
publicar o pres~'.'ndicaçãO da população
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Dispõe sobre a aplicação de prova prática nos
editais de concursos públicos municipal para
avaliação das habilidades necessanas ao
desempenho das atribuições correlatas ao
emprego público efetivo.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova, e eu, Vágner Abílio Belizário, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. lQ Nos concursos públicos realizados pelo Município de Estiva, Estado de Minas
Gerais, poderá ser exigida prova prática, além das etapas teóricas e de títulos, exclusivamente
para os seguintes cargos que demandem habilidades técnicas específicas e compatíveis com o
desempenho das atribuições do emprego público efetivo, a saber:
I - Oficial de serviços municipais;
11- Motorista;
111 - Operador de máquinas;
IV - Coveiro;
V - Mecânico;
VI- Gari;
VII - Agente de cantina e limpeza predial;
VIII - Auxiliar de serviços de infraestrutura.
IX- Zelador Escolar
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
camara 9t1.unicipaC tfe fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 42 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, de~de2025.
VÁGNER Así <z.SELlZÁRIO
Prefeito Municipal d~va, MG.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156