norma nº 1774/2025

"Ver. Olegário de Moura Leite"
Câmara :Municipa{ de Estiva
LEI Nº {l-1-~DE.2 b DE ~~ DE 2025.
o
AUTORIZA O MUNiCíPIO DE ESTIVA/MG, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A PROCEDER À
DOAÇÃO DE UM LIVRO PARA CADA ALUNO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, POR MEIO DO PROJETO "LER PARA
CRESCER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o povo do município de EstivajMG, por meio de seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, à doação de 01 (um) livro de literatura infantil ou infanto juvenil para
cada aluno regularmente matriculado na rede municipal de ensino, abrangendo as turmas do
maternal ao 52 ano do Ensino Fundamental.
Art. 22 A doação de que trata o Art. 12 integra as ações do projeto "Ler para Crescer", que visa
fomentar o hábito da leitura, estimular o pensamento crítico e contribuir para a formação
cidadã dos estudantes da rede municipal.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal e suplementadas se necessário.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,Estiva.&G ~ de 2025. PUBLICAÇÃO
Prefeito Municipal d
A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente documento iP~aãfra!----l=====:::;~~~========:::_ _
conhecimentoe reivindicaçãoda pOBl -
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AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156