norma nº 1775/2025

Câmara 9vtunicipa{ de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
lEI Nº /'::f- i- 5 DE ss: DE YlQ~bvo DE 2025 .
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PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de E f
publicar o presente do s rva m.nda
conh . cumento p.rõl
eClmento e reivindicação da populaÇão
( )Afixado no Quadro de Avisos
De:_'_a 1
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Responsável
ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 1.772/2025 DE 02
JULHO 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DE ESTIVA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1QO Anexo de Metas Fiscais da Lei nQ: 1.772, de 02 de julho de 2025, que estabelece as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte
redação no que se refere à meta de Resultado Primário, impactando o Demonstrativo 1(Metas
Anuais) e o Demonstrativo 3 (Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores):
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METASANUAIS
ITEM UNIDADE META ORIGINAL(LDO) META REVISADA
(PL)
Resultado
R$ 0,00 -737.805,00
Primário
§ 1
QA meta de Resultado Primário para o exercício financeiro de 2026 fica estabelecida em R$_
737.805,00 (setecentos e trinta e sete mil oitocentos e cinco reais negativos), conforme
demonstrado no quadro acima.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara Municipaf de 'Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
§ 2º As demais metas fiscais e disposições da Lei nº: 1.772, de 02 de julho de 2025,
permanecem inalteradas.
Art. 2º Fica definido as metas prioritárias para 2026 a relação contida no Anexo METAS E
PRIORIDADES- LDO2026.
Art. 3º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG _ FONE/FAX (35) 3462.1156