| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1989 |
| Date | 1989-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES |
| native_id | 616 |
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