| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1991 |
| Date | 1991-10-29 |
| Ementa | REVOGA EM PARTE O ART 1° DA LEI 128/1991 - ADQUIRIR SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO EM VHF |
| native_id | 678 |
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