| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM FORNECEDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO |
| native_id | 723 |
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