| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1994 |
| Date | 1994-01-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTIVA VIA PODER EXECUTIVO, A ACEITAÇÃO EM DOAÇÃO COM CONDIÇÕES, O IMÓVEL QUE MENCIONA |
| native_id | 767 |
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