| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 1996 |
| Date | 1996-03-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A REQUISITO DO ARTIGO 1º DA LEI 68/1994 - ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
| native_id | 839 |
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