| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 1996 |
| Date | 1996-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 850/1996 - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA OS ENCARGOS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
| native_id | 852 |
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