| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 1996 |
| Date | 1996-11-25 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E INSTITUI ANEXO A LEI 847/1996 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| native_id | 855 |
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