| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 1997 |
| Date | 1997-02-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 855/1996 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E INSTITUI ANEXO A LEI 847/1996 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| native_id | 865 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.31 · pages: 2
N ns" aee: De: gelozla Q Ls Va. SINOS 7 2 nana. — 8 o o — AOSLO AR) CAAIDRALMC AA LADO