| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 1998 |
| Date | 1998-05-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 205 DA LEI 859/1996, REVOGANDO A TABELA CONSTANTE DE SEU ANEXO II; REVOGA A LEI MUNICIPAL 894/1997, REDUZ A ALÍQUOTA DA TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 214 DA LEI 859/1996 |
| native_id | 901 |
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