| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 1998 |
| Date | 1998-06-29 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 849/1996, PERMITINDO A EXPLORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DE ESTIVA POR TERCEIROS |
| native_id | 907 |
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