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norma nº 918/1999

Tipo Lei
Número / Ano 918 / 1999
Date 1999-01-29
EmentaINCLUÍ PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 3º DA LEI 914/1998 - AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES
native_id918

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.31 · pages: 1

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