| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1999 |
| Date | 1999-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 850/1996 - DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA OS ENCARGOS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
| native_id | 920 |
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