| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 1999 |
| Date | 1999-12-03 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 13 E INSTITUI ANEXO A LEI Nº 926/1999 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 |
| native_id | 937 |
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