norma nº 990/2002

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Estado de Minas Gerais
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LEI 990/02
Autoriza o Executivo a Fornecer Valetik
Aos Funcionários Inativos e Pensionistas
do Município e dá outras providências
o Povo Município de Estiva, por seus representantes na
Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10
_ Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer o benefício do
Tíquete Alimentação - VALETIK - aos funcionários inativos e
pensionistas do quadro de pessoal do município.
Art. 20
- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
revogada todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Estiva, 16 de janeiro de 2002.
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Prefeito M cipal
Lei Autorizativa Valetiv Inativos e Pensionista 1