| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2002 |
| Date | 2002-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER TERRENO (S) DOADO (S) AO MUNICÍPIO |
| native_id | 989 |
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LEI 993/02
AUTORIZA O EXECUTIVO
A RECEBER TERRENO('\J
DOADO(.f}) AO MUNICIP{O
o POVOMunicípio de Estiva, por seus representantes fUI
Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. ]0 - Fica o executivo municipal autorizado a receber em dOllção
terrenos de interesse do município para realização de obras, planejamento e
crescimento urbano e outros beneficios necessários à administrllção municipal.
Art. 2° - Para receber a doação o executivo deverá providenciar o
levantamento topográfico, croqui do terreno e laudo de avaliaçâo, feitos por
profissionalllabilitado.
Art. 3° - As despesas decorrentes da doação correrão por conta rio
município, levados dotação orçamentária própria.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Estiva, /3 de Março de 2002.
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