norma nº 994/2002

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LB _, H94/02
Faz Opção pelo Art. 63 da LRF
Audiência Pública e Emissão dos
Anexos fiscais
o povo do Município de Estiva Estada de Minas Gerais através de seus
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10
- O Município, apresentará seus relatórios de Gestão Fiscal em
Audiência Pública e publicará semestralmente, previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00).
§ 1
0 Semestralmente o município vai realizar audiência Pública e elaborar
o Anexo de Política Fiscal do Plano Plurianual o Anexo de Metas Fiscais
e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
comparativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais a partir do
exercício de 2005, conforme faculta o artigo 63 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 2
0
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos a 01/01/2002.
Estiva, 27 de Março de 2002.