norma nº 992/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 992/02
06/02/02
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici￾pal, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de
R$111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais), para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE / CLASSIFICAÇAO VALOR
201 40620403 2.101 MANUT. DIR. MUN. ASSUNTOS JURIDICOS
319004 Contratação por tempo determinado 1.500,00
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 500,00
41220401 2.103 MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
319004 Contratação por tempo determinado 1.000,00
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 500,00
202 41220401 0.203 MANUT.CONV.poLíCIAS CIVIUMILlTARlFLORESTAL
449052 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
41220401 2.203 MANUT. DA S. M. ADMINISTRAÇÃO
319004 Contratação por tempo determinado 5.000,00
339030 Material de Consumo 20.000,00
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 1.000,00
41220401 2.217 CONTRIBUiÇÕES A AMESP
337041 Contribuições 8.500,00
203 41220401 2.301 MANUT.SEC.M.OBRAS
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 1.000,00
20401 123651201 2.401 MANUTENÇÃO DA CRECHE
319004 Contratação por tempo determinado 2.000,00
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 1.000,00
123651201 2.402 MANUTENÇÃO DE PRE-ESCOLAS
319004 Contratação por tempo determinado 26.000,00
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 2.000,00
20402 121221202 2.403 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA M. EDUCAÇÃO
319004 Contratação por tempo determinado 3.000,00
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 1.000,00
123061207 2.404 MANUT. DA MERENDA ESCOLAR - REC. PROPRIOS
319004 Contratação por tempo determinado 8.000,00
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 1.000,00
20403 123611203 2.406 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 1.000,00
20404 123611203 2.410 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 1.000,00
20408 133921301 2.415 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA P. MUNICIPAL
319004 Contratação por tempo determinado 2.000,00
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 1.000,00
205 41220401 2.501 MANUT. SECo M. ESPORTE, LAZER E TURISMO
319004 Contratação por tempo determinado 2.000,00
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 1.000,00
20601 101221001 2.601 MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
319004 Contratação por tempo determinado 6.000,00
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 1.000,00
103011001 2.602 MANUT. ASSIST.MEDICA E SANITARIA - REC. PROP.
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 1.000,00
20603 103011001 2.607 MANUT.ASSIST. MEDICA E SANITARIA - FAE
339030 Material de Consumo 5.000,00
20605 82440801 2.613 MANUT. DA DIR. M. ASSISTENCIA SOCIAL
319004 Contratação por tempo determinado 1.000,00
339047 Obrigações Tributárias Contributivas 500,00
TOTAL 111.0UU,uu
Art. 2° - São recursos destinados a abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes da ANU￾LAÇA0 das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
201 41220401 2.102 MANUT. DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLlTICOS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.500,00
202 41220401 2.203 MANUT. DA S. M. ADMINISTRAÇÃO
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00
203 41220401 2.301 MANUT. DA SECo M. OBRAS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 43.500,00
20401 123651201 2.402 MANUTENÇÃO DE PRÉ-ESCOLAS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 31.000,00
20402 121221202 2.403 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA M. EDUCAÇÃO
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00
123061207 2404 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR-REC.PROP
309011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.000,00
20403 123611203 2.406 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.000,00
20404 123611203 2.410 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENT AL-FUNDEF
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00
20601 103011001 2.602 MANUT. ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA - REC. PROP
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.500,00
TOTAL 111.500,00
Art. 3° - A Abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade corrigir omissões orçamentárias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem do conhemcimento a execução desta Lei pertencer,
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estiva, 05 de fevereiro de 2002.
PU8Lt~AÇÃO .
M
' .,.; .1,'-, :':'.,ti\l3 manda publicar o
O Câmara UOI .••P "J - nhecimento e
• dA"'I'I\ .-Ir. ,'"ra co presen.e ."" " .... , ~
reivindicaçãoda pcpuI,";ao, .
Á).A~ noQuadro de AQãS ~
De~V t
--_ .• re~~ -