norma nº 996/2002

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LEI N.O 996/02
DlsplJe sobre Aumento de Vencimentos de
Pessoal e dá outras providências.
o povo do Município de Estiva, por seus representantes,
na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos funcionários municipais, aposentados e pensionistas, um
aumento de 13,5% (treze ponto cinco por cento) sobre o salário base.
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes
desta Lei, será usada dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos ao primeiro dia do corrente mês.
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e a
execução desta Lei, pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Estiva(MG), 24 de Abril de 2002.
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