| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2002 |
| Date | 2002-04-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DOS ANEXOS II, DA LEI 985/2001 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA E DEFINE OS CARGOS |
| native_id | 998 |
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LEI N° 999/02 EMENDA ALTERA DISPOSITIVOS DOS ANEXO 11°, DA LEI 985-01 o Prefeito Municipal de Estiva, no uso de suas contribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Altera a denominação do cargo de auxiliar de enfermagem constante dos Anexos 11, IV da Lei 985/01 e Anexo I da Lei 986/01, conforme descrito nos itens 1 e 2 deste artigo 1 - Altera denominação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para a nomenclatura de Técnico de Enfermagem, mantendo nível, a quantidade de vagas, o código, a faixa salarial e a carga horária. 2 - A Escolaridade necessária ao atendimento do cargo é: Técnico e Enfermagem Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. I=stiva, 24 de Abril de 2002. Q.~ Luiz earíos"-Ri Ira Prefeito M cipal.