materia nº 3/2024

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 03, 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Vereador que este subscreve, na forma do disposto nos artigos 101, § 2.º, X e 214 do Regimento 
Interno desta Casa, requer ouvido o Plenário que seja apresentado ao Chefe do Poder Executivo o 
seguinte pedido de informação.
Considerando o dever do Vereador exercer a fiscalização do Poder Executivo, em especial zelar 
pela correta aplicação dos recursos públicos, requer de Vossa Excelência:
1. Relação de todos os veículos automotores de propriedade da Prefeitura de Florestal 
(motocicletas, automóveis, caminhões, máquinas agrícolas, ônibus, utilitários e outros), 
contendo entre outras informações: placa, modelo, ano, etc.; 
2. Relação de todos os veículos automotores que prestam serviço para a Prefeitura de 
Florestal (motocicletas, automóveis, caminhões, máquinas agrícolas, ônibus, utilitários e 
outros), contendo entre outras informações: Placa, modelo, ano, etc.; 
3. cópias de todos os termos de responsabilidade pelo uso individual de veículos 
automotores;
4. considerando os termos da “LEI Nº 1.093, DE 06 DE JUNHO DE 2023 que Institui a 
obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da Administração 
Pública do Município de Florestal”, informe se todos os veículos da Prefeitura de 
Florestal ou a seu serviço estão devidamente identificados com a plotagem.
Vereador Cleber Souza