| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Florestal e define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem mercadorias de origem animal e dá outras providências”. |
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