| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | O Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicita a emissão de Parecer Jurídico quanto à legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 213/2025, que dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Formiga-MG em doação de sangue ou de medula óssea. |
| native_id | 10886 |
status: unsupported_format
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