materia nº 81/2026

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MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Ofício Gabinete. 081/2025
Formiga, 12 de fevereiro de 2025.
Assunto: Solicita Informações
Senhor Presidente,
Por intermédio deste, considerando-se o teor do Ofício nº 75/2026-CCConst-PGJ, solicito 
informações sobre o andamento do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 e seus substitutivos, 
no prazo de 10 dias.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga
Praça Ferreira Pires, 04, Centro
Formiga – MG
Ofício nº 75/2026-CCConst-PGJ
  
Belo Horizonte - MG, 20 de janeiro de 2026.
Assunto: Procedimento Administrativo n.º 34.16.0024.0227802.2025-62
  
Exmo(a). Senhor(a) Prefeito(a),
Considerando que o ofício de suspensão deste procedimento administrativo, pelo prazo de 60 dias, foi expedido por esta
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade em 24.09.2025, de modo que seu decurso se deu em 24.11.2025,
após as manifestações da Auditora Fiscal de Tributos Municipais e da Associação Nacional da Advocacia Pública
Municipal (ANAPM), requisita-se a Vossa Excelência, com fundamento no art. 26, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal
n.º 8.625/93, que informe, no prazo de até 15 (quinze) dias, sobre a eventual aprovação, sanção e promulgação do
Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta
do Município de Formiga e dá outras providências.”, em caso positivo, encaminhe a cópia e a certidão de vigência da
Lei dele resultante.
Caso não aprovado, encaminhar certidão de vigência da Lei Complementar 169/2017, da Lei Complementar n.º 179/18,
da Lei Complementar n.°183/2018 e da Lei Complementar n.º 186/2018, para fins de propositura de Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
IMPORTANTE: o envio de documentos e respostas a esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade deverá ser feito por meio
do seguinte endereço eletrônico: ccconst@mpmg.mp.br.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de
FORMIGA
BELOHORIZONTE
COORDENADORIADECONTROLEDE
CONSTITUCIONALIDADE
IDMPe: 5920567 Página 1
A SSIN A D O E LE T R O N IC AME N T E P O R:
ANA LUIZA DE ABREU MOREIRA, Procuradora de Justiça, em 21/01/2026, às
14:34
C Ó D I G O D E VAL I D AÇ ÃO :
E4 4 A2 - D 2 3 3 5- 6 5C A2 - 8 B 0 0 5
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