materia nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-022 – Tel.: (37) 3329-2600
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Of.: nº 019/2026/SCMF Formiga, 23 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr. 
Laércio dos Reis Gomes
Prefeito Municipal
Formiga-MG
Assunto: Solicita informação sobre o Projeto de Lei nº 219/2026
Senhor Prefeito,
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da 
Rua Nova, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 113, atendendo ao
Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de 
Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 219/2026, 
enviado através da Mensagem nº 006/2026, que autoriza a alienação de bem imóvel pertencente 
ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências, solicito a seguinte informação:
CONSIDERANDO que consta na mensagem justificativa que acompanha o referido 
Projeto de Lei que a alienação do imóvel tem por finalidade angariar recursos para a execução 
da obra de revitalização do Terminal Rodoviário, a ser realizada por etapas, destinando-se 
parte dos valores, especialmente, à estruturação do espaço da Feira Livre;
Solicita-se que seja informado a esta Casa Legislativa se já foi elaborado o projeto 
básico ou o projeto executivo da referida obra. Em caso positivo, requer-se que seja informado 
o valor estimado para sua execução.
Atenciosamente,
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente