“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n,
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MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 017/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Data: 26 de fevereiro de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
anexo, por meio do qual se almeja autorização para abertura de crédito especial no valor de R$
2.727.833,35 (dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco
centavos), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei
Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando-se a destinação da verba para a Santa Casa de Caridade, cujo objetivo é o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor referente à contrapartida municipal da ressonância
magnética, que é equipamento destinado a execução de exame de alta complexidade e, portanto, de
sumo interesse público para população formiguense, requer, excepcionalmente, que seja avaliada a
possibilidade da presente propositura dar entrada na 50ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª
Legislatura com consequente votação na mesma.
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu
processamento segundo as normas Regimentais, em regime de urgência, aprovando-o para que possa
surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº __________/2026.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no valor de R$
2.727.833,35 (dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco
centavos), conforme descrito abaixo:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0000.0111 Apoio à Santa Casa de Caridade de Formiga
4.4.50.42.1500.000.1002 Auxílios 2.727.833,35
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período
2026/2029 no Programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “Apoio à Santa Casa de Caridade de
Formiga”.
Art. 3° Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo
discriminadas:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001.2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE
ADMINISTRATIVAS / PLANEJAMENTO DO FMS
3.1.91.13.1500.000.1002 Obrigações Patronais 140.000,00
3.3.90.91.1500.000.1002 Sentenças Judiciais 110.000,00
10.122.0001.2064 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE
DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 164.000,00
10.301.0009.2059 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA E
TRATAMENTO DOS AGRAVOS NUTRICIONAIS
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 74.000,00
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Gabinete do Prefeito
10.301.0009.2082 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
10.301.0011.2087 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE- APS
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 500.000,00
10.301.0011.2090 MANUTENÇÃO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIAS DE SAÚDE
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 150.000,00
10.301.0015.2106 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE
ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NA APS
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 190.000,00
10.302.0009.2071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UPA
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 621.833,35
10.302.0009.2072 MANUTENÇÃO DAASSISTÊNCIA À SAÚDE
DA MULHER
3.1.91.13.1500.000.1002 Obrigações Patronais 37.000,00
10.302.0009.2076 MANUTENÇÃO DO DIODIAGNÓSTICO PARA
IMAGENS E EXAMES COMPLEMENTARES
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 50.000,00
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.000,00
10.302.0009.2078 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200.000,00
10.302.0013.2099 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL (CAPS)
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 64.000,00
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 29.000,00
10.302.0015.2073 MANUTENÇÃO DO CEO - CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 20.000,00
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Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG
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Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 13.000,00
10.304.0012.2096 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 70.000,00
10.305.0012.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 60.000,00
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 110.000,00
10.305.0012.2107 MANUTENÇÃO DS ATIVIDADES DA
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.91.13.1500.000.1002 Obrigações Patronais 60.000,00
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 26 de fevereiro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Dr Teixeira Soares, nº 150 –Centro –Formiga-MG - CEP:35570-090
Fone: (37) 3329-1142 – e-mail: secretariadesaudefga@gmail.com
Memorando nº
Formiga, 24 de fevereiro de 2026.
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita encaminhamento de projeto de lei
Vimos à presença de V. Sa. solicitar o envio de projeto de lei à Câmara
Municipal, visando à abertura de crédito especial, no Orçamento vigente, no valor R$
2.727.833,35 (dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais
e trinta e cinco centavos), conforme descrito abaixo:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0000.0111 Apoio à Santa Casa de Caridade de Formiga
4.4.50.42.1500.000.1002 Auxílios 2.727.833,35
Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período
2026/2029 no Programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “Apoio à Santa Casa de
Caridade de Formiga”.
Para fazer face ao crédito Especial, deverão ser anuladas as seguintes dotações:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001.2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE
ADMINISTRATIVAS / PLANEJAMENTO DO FMS
3.1.91.13.1500.000.1002 Obrigações Patronais 140.000,00
3.3.90.91.1500.000.1002 Sentenças Judiciais 110.000,00
10.122.0001.2064 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE
DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 164.000,00
10.301.0009.2059 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA E TRATAMENTO
DOS AGRAVOS NUTRICIONAIS
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 74.000,00
MUNICÍPIO DE FORMIGA
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Secretaria Municipal de Saúde
Rua Dr Teixeira Soares, nº 150 –Centro –Formiga-MG - CEP:35570-090
Fone: (37) 3329-1142 – e-mail: secretariadesaudefga@gmail.com
10.301.0009.2082 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
10.301.0011.2087 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE- APS
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 500.000,00
10.301.0011.2090 MANUTENÇÃO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIAS DE SAÚDE
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 150.000,00
10.301.0015.2106 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
ODONTOLÓGICA NA APS
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 190.000,00
10.302.0009.2071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UPA
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 621.833,35
10.302.0009.2072 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA
MULHER
3.1.91.13.1500.000.1002 Obrigações Patronais 37.000,00
10.302.0009.2076 MANUTENÇÃO DO DIODIAGNÓSTICO PARA
IMAGENS E EXAMES COMPLEMENTARES
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 50.000,00
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.000,00
10.302.0009.2078 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200.000,00
10.302.0013.2099 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL (CAPS)
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 64.000,00
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 29.000,00
10.302.0015.2073 MANUTENÇÃO DO CEO - CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 20.000,00
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 13.000,00
10.304.0012.2096 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 70.000,00
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Dr Teixeira Soares, nº 150 –Centro –Formiga-MG - CEP:35570-090
Fone: (37) 3329-1142 – e-mail: secretariadesaudefga@gmail.com
10.305.0012.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 60.000,00
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 110.000,00
10.305.0012.2107 MANUTENÇÃO DS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.91.13.1500.000.1002 Obrigações Patronais 60.000,00
Wender Antônio Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
ANEXO I
CRIAÇÃO AÇÃO
SECRETARIA 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE SECRETARIA 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
TIPO AÇÃO X INVESTIMENTO CUSTEIO
NOME DA AÇÃO: APOIO À SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA
FINALIDADE: Garantir apoio financeiro, por meio de auxílios e subvenções sociais, à
Santa Casa de Caridade de Formiga, entidade filantrópica sem fins lucrativos, visando à
manutenção e ao fortalecimento dos serviços hospitalares e ambulatoriais prestados à
população, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a
continuidade, ampliação e melhoria da assistência à saúde.
Data de criação do documento: 25/02/2026 às 15:21:57
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