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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
___________________________________________________________________________
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 020/2026
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula
Presidente da Câmara Municipal
Formiga - MG
A vereadora abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor
Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Considerando que a Prefeitura de Formiga divulgou a transição de empresa
responsável pela prestação de serviço de transporte coletivo urbano no
município e que alguns ônibus já foram apresentados pela Transportadora
Abreu e Souza Limitada;
Considerando que em vistoria in loco constatamos que não há acessibilidade
adequada para as pessoas com mobilidade reduzida nos veículos
apresentados;
Considerando que durante a vistoria observamos que o número de veículos
disponibilizados para atender todas as linhas da cidade, no horário da
vistoria, não era compatível com quantidade fixada no edital da licitação;
Considerando que o transporte coletivo urbano é um direito constitucional
garantido à sociedade;
Solicito:
a) O contrato celebrado entre a Prefeitura de Formiga e a nova empresa
prestadora do serviço de transporte coletivo urbano;
b) Os documentos relativos à vistoria realizada no dia 20 de fevereiro de
2026, incluindo o relatório do fiscal do contrato, bem como a ordem de
serviço;
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
c) Informações sobre a validade dos cartões estudantis, a manutenção do
benefício da meia passagem e o aproveitamento dos créditos já
carregados;
d) Informações se haverá a necessidade de recadastramento, se há
possibilidade de perda de saldo ou até interrupção/diminuição no serviço
em alguma linha durante a fase de transição;
e) Informações sobre a operadora de bilhetagem eletrônica;
f) Informações sobre a acessibilidade dos veículos disponibilizados pela
nova empresa.
Câmara Municipal de Formiga, 23 de fevereiro de 2026
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Vereadora
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