materia nº 16/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
___________________________________________________________________________
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 016/2026
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova 
Presidente da Câmara Municipal
Formiga / MG
Os Vereadores Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro e Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice 
Alvarenga, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, com fundamento no art. 
126, § 2º, alínea “b”, requerer a realização de Audiência Pública destinada a debater o seguinte 
assunto de relevante interesse público: Código de Posturas
JUSTIFICATIVA: Em julho de 2025 foi realizada Audiência Pública para 
debater o Projeto do Código de Posturas, ocasião em que ficou registrado em ata que o 
Poder Executivo apresentaria emendas e proporia alterações ao texto originalmente 
encaminhado, comprometendo-se a promover os ajustes necessários após as discussões 
realizadas. Na mesma oportunidade, restou acordado que os Vereadores aguardariam o 
envio dessas emendas para dar continuidade às análises e à tramitação do projeto.
Entretanto, até a presente data, março de 2026, as referidas emendas ainda não 
foram encaminhadas a esta Casa Legislativa, tampouco há previsão formal para sua 
apresentação.
Importante esclarecer que não procede a informação de que o projeto ainda não 
foi votado por falta de análise por parte dos Vereadores. O que ocorreu foi a suspensão 
natural da tramitação, em razão do compromisso assumido pelo Poder Executivo de 
promover alterações no texto, conforme registrado na Audiência Pública.
Diante da ausência das emendas prometidas e considerando a relevância do 
Código de Posturas para a organização urbana, atividade econômica e convivência social 
no Município, faz-se necessária a realização de nova Audiência Pública, a fim de:
 Atualizar as informações à população;
 Esclarecer o andamento do projeto;
 Debater as pendências existentes;
 Cobrar formalmente o encaminhamento das emendas anunciadas;
 Garantir transparência e participação popular no processo legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
___________________________________________________________________________
Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
Assim, requer-se que sejam adotadas as providências necessárias para a 
convocação da referida Audiência Pública com a maior brevidade possível.
Nestes termos, pedem deferimento.
Formiga, 02 de março de 2026.
Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro
Vereador
Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga
Vereadora