materia nº 138/2026

“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n,
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Ofício Gabinete. 156/2026
Formiga, 11 de março de 2026.
Assunto: Resposta ao Ofício 013/2026/SCMF
Senhor Presidente,
Por intermédio deste, em resposta ao Ofício n° 013/2026/SCMF – informa-se que o Executivo já 
prestou as devidas informações à Douta Promotoria de Justiça, nos termos anexos.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga
Praça Ferreira Pires, 04, Centro
Formiga – MG
“Casa do Engenheiro” - Alameda Chico Goião, s/n, Bairro 
Santa Tereza, CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 - www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Ofício Gabinete. 138/2026
Formiga, 06 de março de 2026.
Assunto: Ofício n.º 62/2026 Ref: NF 02.16.0261.0339041.2026-13- 3ª PJ
Senhor Promotor,
Por intermédio deste, em resposta a requisição no Ofício n.º 62/2026 Ref: NF 
02.16.0261.0339041.2026-13- 3ª PJ, foram prestadas informações das diversas pastas.
I- Quanto ao suposto não pagamento de emendas parlamentares impositivas, o Município de 
Formiga apresenta os seguintes esclarecimentos:
Todas as emendas parlamentares impositivas referentes ao exercício de 2025, cujos respectivos 
planos de trabalho foram devidamente aprovados, foram integralmente empenhadas no exercício de 
2025, respeitando-se a execução orçamentária do referido exercício, em conformidade com a legislação 
orçamentária vigente.
Conforme Execução e Pagamento das Emendas Impositivas, o valor total empenhado 
corresponde a R$ 5.526.799,14. Desse montante, R$ 4.080.948,64 já foram efetivamente pagos, o que 
representa 73,84% do total das emendas impositivas.
O valor remanescente encontra-se regularmente inscrito em Restos a Pagar, com execução 
vinculada a cronograma financeiro público previsto até o final de abril de 2026. Nesse contexto, as 
emendas impositivas estão sendo executadas de forma compatível com o fluxo de caixa do Município, 
mediante os procedimentos administrativos aplicáveis e em diálogo contínuo com as entidades 
beneficiárias. Ressalta-se, ainda, que todas as informações solicitadas pela Câmara Municipal de 
Vereadores são devidamente prestadas no prazo legal.
II- Quanto a suposta notícia, que em meados de 2025 o Prefeito autorizou a utilização de "verba 
carimbada" da saúde para quitação de outras despesas, inclusive para folha geral de pagamento, informa 
que referida denúncia é inverídica, tanto que não foi colacionada qualquer indício de prova da referida 
conduta. 
“Casa do Engenheiro” - Alameda Chico Goião, s/n, Bairro 
Santa Tereza, CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 - www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Ressalta-se que essa Municipalidade encaminha anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais a prestação de contas públicas, não se omitindo em nada em seus deveres Constitucionais.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
Lucas Bacelette Otto Quaresma 
D.D Promotor de Justiça 
3ª Promotoria de Justiça 
Praça José Barbosa Júnior, 185 – Bairro Centro
CEP: 35570-098 - Formiga – MG