materia nº 24/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA / MG 
Cidade das Areias Brancas
CNPJ. 20.914.305/0001-16
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Praça Ferreira Pires, nº 04 – Centro – Formiga / MG – Cep:35.570-000 – Tel.: (37) 3329-2600
Site: www.camaraformiga.mg.gov.br – e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 024/2026
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula 
Presidente da Câmara Municipal
Formiga - MG
A vereadora abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, o seguinte Pedido de Informação (ouvido
em plenário, votado e aprovado):
Considerando que nesta semana estamos participando de rodas de conversa 
promovidas pelas Instituições de Ensino, em razão do Dia Internacional da 
Mulher;
Considerando que essas reflexões trazem à tona os assuntos pertinentes ao 
enfrentamento e combate à violência contra as mulheres nas suas diversas 
formas, sejam psicológicas, patrimoniais, morais, físicas ou sexuais;
Considerando que o debate não se esgota na verbalização e se estende para 
além das narrativas; 
Considerando que paralelo às informações é imperioso que haja também a 
implantação de políticas públicas e ações que garantam às mulheres os 
direitos, a segurança e a proteção;
Considerando que nos últimos anos foi aprovado e sancionado um conjunto 
de leis que contribuem, sobremaneira, para essa proposta;
Solicito:
1 – Lei 5396/2019 - Dispõe sobre a vedação de nomeação no âmbito da 
administração pública direta e indireta, no município de Formiga-MG, de 
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pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 
11.340/2006, Lei Maria da Penha. 
Houveram casos, nesse sentido, no município?
2 - Lei nº 5402/2019 – Institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de 
combate ao Feminicídio.
Em conformidade com o art. 3º, quais ações têm sido implementadas?
3 - Lei nº 5496/2019 – dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas 
de auxilio à mulher em situação de risco em bares, restaurantes, casa 
noturnas e dá outras providências. 
Quais as iniciativas por parte do município, junto aos responsáveis por 
estabelecimentos mencionados na legislação para que se cumpra o previsto 
no Artigo 2º, § 1º?
4 - Lei nº 5606/2021 – obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento 
hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, 
parto e pós parto, sempre que solicitada pela parturiente. 
Quais as politicas publicas implantadas para que sejam cumpridas as 
disposições do Art.1º?
5 – Lei 5671/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção 
da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos 
no Município de Formiga e dá outras providências.
De acordo com o art.4º as diretrizes básicas para o cumprimento da referida 
propositura, preveem ações de articulação entre os órgãos públicos, 
sociedade civil e inciativa privada para o combate ao preconceito em torno 
da menstruação, o incentivo a palestras e cursos, elaboração e distribuição 
de cartilhas e a distribuição gratuita de absorventes pelo poder Executivo. 
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Quais as ações, nesse sentido, têm sido promovidas pelos equipamentos 
públicos pertinentes?
6 – Lei 5703/2021 – Cria o Dossiê das Mulheres de Formiga-MG, na forma 
que menciona e dá outras providências. Quase os mecanismos utilizados 
para a divulgação dos dados coletados, analisados e tabulados conforme o 
paragrafo primeiro do art. 2º, da referida legislação?
7 - Lei 6332/2025 – Cria o “Orçamento Mulher” por meio de normas 
especiais para o tratamento diferenciado a se dado pelo poder público ao 
atendimento à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e dos 
relatórios de execução orçamentaria e dá outras providencias. Quase as 
ações foram implementadas para incluir o orçamento do ano corrente, o 
“Orçamento Mulher”, em cumprimento ao artigo 2º da referida legislação?
8 – Lei nº 6.335/2025 – Institui o “Programa Municipal de Emprego e 
Apoio para Mães solo”. O Art. 1º da lei em questão trata da “implementação 
de parcerias com entidades das esferas de governos federal e estadual e do 
setor privado, observadas a vocação profissional das beneficiarias e a 
busca de padrões remuneratórios compatíveis.
Houveram movimentações para que o objeto da lei possa ser alcançado?
9 – Lei 6.343/2025 -Institui o âmbito do município de Formiga o mês 
“Agosto Lilás”, dedicado à conscientização pelo fim da violência doméstica 
familiar consta a mulher e dá outras providencias. No art. 3º, reza que 
“deverão ser realizadas no “Agosto Lilás” ações de mobilização, palestras, 
debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários para o 
público em geral.” 
Quais ações tem sido desenvolvidas para consecução do que a lei prevê?
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10 – Lei 6389/2025 - Cria a Politica Pública Municipal de Enfrentamento à 
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Formiga￾MG e dá outras providências.
Câmara Municipal de Formiga, 09 de março de 2026
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Vereadora