“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n,
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 024/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Data: 13 de março de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo,
por meio do qual se almeja autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 21.157,23 (vinte
e um mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), provenientes de superávit financeiro,
conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão
utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu
processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga - MG
Laercio dos Reis
Gomes:76137139620
2026.03.13
09:40:52
-03'00'
Laercio dos Reis
Gomes:7613713
9620
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n,
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ____/2026.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no valor de R$
21.157,23 (vinte e um mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), conforme descrito
abaixo:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
27.812.0025.1.135 Aquisição de Equipamentos para as Atividades Esportivas
4.4.90.52 (2701) Equipamentos e Material Permanente 21.157,23
Parágrafo Único: Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período
2026/2029 o Programa “0025 – Esporte Integração Saudável”, a ação “Aquisição de Equipamentos para
as Atividades Esportivas. ”
Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme
art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 13 de março de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Laercio dos Reis
Gomes:76137139620
2026.03.13
09:41:24
-03'00'
Laercio dos Reis
Gomes:7613713
9620
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Travessa Padre Leão João Dehon, 60 – Santa Tereza – Formiga/MG
CEP: 35.576-090 - Fone: (37) 9 9830-0352
e-mail: compraspublicas.edu@gmail.com
Memorando nº 027/SCL
Formiga, 09 de março de 2026.
DE: Secretaria Municipal de Educação e Esportes
PARA: Gabinete do Prefeito - Ilmo. Sr. Arley Gomes de Lagos Ferreira
Assunto: Solicita encaminhamento de projeto de lei
Vimos, por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal,
objetivando a abertura do crédito especial abaixo relacionado:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
27.812.0025.X.XXX Aquisição de Equipamentos para as Atividades Esportivas
4.4.90.52 (2701) Equipamentos e Material Permanente 21.157,23
Para prover o crédito especial deverá ser utilizado o superávit financeiro, conforme
art. 43, §1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 março de 1964. Seguem anexos memória de
cálculo e documentos.
Solicitamos ainda a inclusão no Plano Plurianual para o período 2026/2029, no
Programa “0025 – ESPORTE INTEGRAÇÃO SAUDÁVEL” a ação “Aquisição de Equipamentos para as
Atividades Esportivas”.
Certos de sua atenção, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Aparecida de Sá Silva
Secretária Adjunta de Educação e Esportes
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Travessa Padre Leão João Dehon, 60 – Santa Tereza – Formiga/MG
CEP: 35.576-090 - Fone: (37) 9 9830-0352
e-mail: compraspublicas.edu@gmail.com
Apuração Superávit
Nº Descrição Recurso Recurso Nº da conta
bancária
Saldo em
conta
31/12/2025
Restos a
pagar
Superávit
1.
Convênio nº 11.950 –
CODEMIG/GECOP/CENTRALCONTRATOS
(CODEMIG/CODEMGE) 701 57.648-4 BB 100.000,00 0,00 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Ação a ser incluída no PPA 2026/2029
AÇÕES DO PROGRAMA
Secretaria: 12 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0025 Esporte - Integração Saudável
Tipo da ação: X Investimento Custeio
Nome da ação: X.XXX - Aquisição de Equipamentos para às Atividades Esportivas
Finalidade: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o fomento da prática esportiva.
Data de criação do documento: 10/03/2026 às 11:57:15
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
QER
3EE
8J1
8RO
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE FORMIGA
Página: 1 / 1
Balancete Bancário
Parâmetros: Conta bancária: [{"valor":"263257","descricao":"57648 / 4 / BB C/C 57648-4 SEDESE"}]; Data inicial: 31/12/2025; Agrupar recursos de
SF com recurso principal: N; Demonstrar contas inativas: S; Categoria do recurso: TODOS; Exibir somente contas/recursos com
movimentação no período: S; Demonstrar contas sem movimentação: N; Consolidado: N; Tipo do recurso: TODOS; Data final:
31/12/2025; Entidade: {"valor":"1173","descricao":"MUNICIPIO DE FORMIGA"} - Versão: 23 de 28/01/2026 08:20:37
Conta Bancária Saldo anterior Entradas Saídas Saldo atual
57648-4 / BB C/C 57648-4 SEDESE 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
TOTAL GERAL: 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: 04897655641. Emissão: 09/03/2026, às 16:57:03. Protocolo: 985b758b-8480-4b9b-bdac-b04835a8a074