| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | Institui o valor do metro quadrado para novo loteamento. O projeto visa instituir o valor venal do metro quadrado para o novo loteamento denominado "Residencial Paulo Couto". A proposta estabelece o valor de R$ 400,00 por metro quadrado para fins de cadastro imobiliário e tributário, especificamente para o cálculo do IPTU. Esta definição foi deliberada por unanimidade pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários em reunião realizada no dia 12 de março de 2026, tomando como referência os valores praticados nas proximidades e as características físicas e de localização do empreendimento. O loteamento em questão, de propriedade da empresa Stone Resende Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., foi originalmente aprovado em março de 2024 e teve sua validade confirmada por decretos subsequentes. Encaminhado através da Mensagem nº 027/2026. |
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Alameda Francisco Chico Goião, S/N, Santa Tereza – CEP 35572-056 Formiga/MG Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br email: gabinetedoprefeito@formiga.mg.gov.br MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Mensagem nº 027/2026 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Data: 13 de março de 2026 Senhor Presidente, Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar anexo, por meio do qual se almeja instituir o valor do metro quadrado para o novo loteamento, Residencial Paulo Couto, conforme deliberado pela Comissão de Valores Imobiliários. Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos. Atenciosamente, LAÉRCIO DOS REIS GOMES Coronel Laércio Prefeito de Formiga Exmo. Sr. Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova Presidente da Câmara Municipal de Formiga Câmara Municipal de Formiga - MG Alameda Francisco Chico Goião, S/N, Santa Tereza – CEP 35572-056 Formiga/MG Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br email: gabinetedoprefeito@formiga.mg.gov.br MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2026. Institui o valor do metro quadrado para novo loteamento. O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica instituído, para fins de cadastro imobiliário e tributário, o valor venal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) do metro quadrado para o novo loteamento denominado, “Residencial Paulo Couto”, aprovado pelo Decreto nº. 10.340 de 25 de março de 2024 e revalidado pelos Decretos nº 10.585, de 12 de novembro de 2024 e 10.729, de 13 de maio de 2025. Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Formiga, 13 de março de 2026. LAÉRCIO DOS REIS GOMES Coronel Laércio Prefeito de Formiga