“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n,
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 026/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Data: 13 de março de 2026
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo,
por meio do qual se almeja autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 78.842,77
(Setenta e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), provenientes de superávit
financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I,
que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Diante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu
processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos.
Atenciosamente,
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Exmo. Sr.
Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova
Presidente da Câmara Municipal de Formiga
Câmara Municipal de Formiga - MG
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n,
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ____/2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$
78.842,77 (Setenta e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme
descrito abaixo:
Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme
art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 13 de março de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
01 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
27.812.0025.2.16
4
Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas
3.3.90.30 (2701) Material de Consumo (ficha 1202) 7.545,47
3.3.90.31 (2701) Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas
(ficha 1203) 12.737,66
3.3.90.39 (2701) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 1205) 58.559,64
TOTAL 78.842,77
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Travessa Padre Leão João Dehon, 60 – Santa Tereza – Formiga/MG
CEP: 35.576-090 - Fone: (37) 9 9830-0352
e-mail: compraspublicas.edu@gmail.com
Memorando nº 028/SCL
Formiga, 09 de março de 2026.
DE: Secretaria Municipal de Educação e Esportes
PARA: Gabinete do Prefeito - Ilmo. Sr. Arley Gomes de Lagos Ferreira
Assunto: Solicita encaminhamento de projeto de lei
Vimos, por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal,
objetivando a abertura dos créditos suplementares abaixo relacionados:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
27.812.0025.2.164 Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas
3.3.90.30 (2701) Material de Consumo (ficha 1202) 7.545,47
3.3.90.31 (2701)
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas (ficha
1203)
12.737,66
3.3.90.39 (2701) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 1205) 58.559,64
TOTAL 78.842,77
Para prover o crédito suplementar deverá ser utilizado o superávit financeiro,
conforme art. 43, §1º, I, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 março de 1964. Seguem anexos
memória de cálculo e documentos.
Certos de sua atenção, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Aparecida de Sá Silva
Secretária Adjunta de Educação e Esportes
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Travessa Padre Leão João Dehon, 60 – Santa Tereza – Formiga/MG
CEP: 35.576-090 - Fone: (37) 9 9830-0352
e-mail: compraspublicas.edu@gmail.com
Apuração Superávit
Nº Descrição Recurso Recurso Nº da conta
bancária
Saldo em
conta
31/12/2025
Restos a
pagar
Superávit
1.
Convênio nº 11.950 –
CODEMIG/GECOP/CENTRALCONTRATOS
(CODEMIG/CODEMGE) 701 57.648-4 BB 100.000,00 0,00 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Data de criação do documento: 10/03/2026 às 11:57:15
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
9EQ
6OO NMP Y47
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE FORMIGA
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Balancete Bancário
Parâmetros: Conta bancária: [{"valor":"263257","descricao":"57648 / 4 / BB C/C 57648-4 SEDESE"}]; Data inicial: 31/12/2025; Agrupar recursos de
SF com recurso principal: N; Demonstrar contas inativas: S; Categoria do recurso: TODOS; Exibir somente contas/recursos com
movimentação no período: S; Demonstrar contas sem movimentação: N; Consolidado: N; Tipo do recurso: TODOS; Data final:
31/12/2025; Entidade: {"valor":"1173","descricao":"MUNICIPIO DE FORMIGA"} - Versão: 23 de 28/01/2026 08:20:37
Conta Bancária Saldo anterior Entradas Saídas Saldo atual
57648-4 / BB C/C 57648-4 SEDESE 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
TOTAL GERAL: 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: 04897655641. Emissão: 09/03/2026, às 16:57:03. Protocolo: 985b758b-8480-4b9b-bdac-b04835a8a074